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Exigência de Certidão Negativa de Débito Trabalhista dificulta processos licitatórios


Entrou oficialmente em vigor a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a inclusão de nomes de empresas na lista de devedores será automática.

“O projeto, ao beneficiar os empregados, acaba, contudo, desconsiderando a pessoa jurídica, que já se vê as voltas com um grande excesso de formalismo e processos intermináveis quando deseja participar de processos licitatórios ou receber benefícios fiscais. A exigência de mais um documento só acrescenta burocracia ao invés de facilitar e dar agilidade”, explica Eduardo Maximo Patrício, advogado e sócio do escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados. “No caso de licitações, o documento adiciona às atuais exigências de regularidade fiscal e previdenciária mais uma etapa”.

Pela norma do TST, a empresa será negativada a partir do 31º dia se não honrar a dívida ou esclarecer o motivo do não pagamento. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST nº 01, publicado nesta semana, os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem "negativadas".

O texto da Lei também exige a certidão para cada estabelecimento. Ou seja, se a empresa possuir diversas filiais será necessário uma certidão para cada uma delas. “Além da burocracia nos processos licitatórios, a Lei 7077 implica em prejuízos para uma empresa multi-filial, que terá a certidão negada, caso uma de suas filiais respondam por alguma causa trabalhista, mesmo que não haja dependência de natureza jurídica entre elas”, explica Eduardo Maximo Patrício, GMP Advogados.

As dívidas trabalhistas garantidas por penhora ou com a exigibilidade suspensa terão certidão positiva expedida, porém, com os mesmos efeitos da negativa. A proposta do texto prevê que o documento terá validade de 180 dias.

Sobre o GMP Advogados

O escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, dos sócios-fundadores Tatiane Cardoso Gonini Paço e Eduardo Maximo Patricio, atua nas diversas áreas do direito: Aduaneiro; Administrativo; Ambiental; Civil, Consumidor e Comercial; Contratos; Energia; Famílias e Sucessões; Imigração; Imobiliário; Minerário; Relações Governamentais; Societário; Tributária; Trabalhista e Previdenciário. Com trabalho focado no diferenciado e moderno conceito da Filosofia Preventiva, o escritório também realiza auditoria legal, assessoria, consultoria, planejamento e gestão judicial. www.gmpadv.com.br

Fonte: Floter & Schauff Assessoria de Imprensa -  www.flotereschauff.com.br
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